Prefeitura de Macapá divulga lista de empresas com adesão ao Simples Nacional indeferida

A Prefeitura de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), publicou um edital com a relação de empresas que tiveram seus pedidos de adesão ao Simples Nacional indeferidos para o calendário de 2025. Os empresários afetados têm até o dia 12 de abril para apresentar contestação junto ao município.

Motivos do indeferimento

O indeferimento pode ocorrer por diversos fatores, como:

✔️ Pendências fiscais junto ao município;

✔️ Irregularidades cadastrais na Receita Federal ou Junta Comercial;

✔️ Descumprimento das exigências legais do regime tributário do Simples Nacional.

A Semfi recomenda que os empresários consultem a lista publicada e, caso discordem da decisão, apresentem recurso dentro do prazo.

Como recorrer?

Os responsáveis pelos CNPJs indeferidos devem seguir os seguintes passos para contestar a decisão:

1️⃣ Reunir documentação que comprove a regularidade da empresa;

2️⃣ Organizar os documentos em um único arquivo PDF;

3️⃣ Acessar o protocolo eletrônico pelo site macapa.1doc.com.br;

4️⃣ Preencher o formulário e, no campo “Título”, escrever “Simples Nacional”.

⚠️ Importante: Recursos enviados fora do prazo não serão aceitos. Caso a contestação não seja feita até 12 de abril, o indeferimento será considerado definitivo.

Prefeitura reforça importância da regularização fiscal

O Subsecretário de Receita Municipal, Elcides Vales, destacou a necessidade de manter a regularização fiscal para garantir os benefícios do Simples Nacional:

> “É fundamental que as empresas mantenham suas obrigações fiscais em dia para garantir os benefícios do Simples Nacional. Aqueles que tiveram o pedido indeferido devem verificar as pendências e utilizar o prazo de contestação para regularizar sua situação.”